PORTARIA 200/2020
Dispõe sobre a retomada obrigatória do cumprimento das penas restritivas de direitos suspensas por força da PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2020/00008, DE 17 DE MARÇO DE 2020, de acordo com as normas e parâmetros que seguem
| Autor principal: | 9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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