PORTARIA 6/2020
Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial
| Autor principal: | Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:1304462020-09-02 PORTARIA 6/2020 Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-08-25T00:00:00Z Português Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial PORTARIA Nº TRF2-PNC-2020/00006, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial CONSIDERANDO a situação decorrente da pandemia do Covid-19; CONSIDERANDO a concessão do Auxílio Emergencial nos termos da Lei nº 13.982/2020; CONSIDERANDO as diretivas traçadas pelo CNJ no sentido da desjudicialização e mobilização dos setores de métodos consensuais para tratamento das ações judiciais decorrentes do tema, por meio da reunião realizada no dia 25/06/2020; CONSIDERANDO a premência do benefício para famílias desprovidas de sustento durante o período de isolamento social a reclamar uma atuação uniforme dos Órgãos Jurisdicionais em prol da eficiência processual; CONSIDERANDO o número crescente de demandas envolvendo Auxílio Emergencial, em decorrência da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO o resultado significativamente positivo das conciliações pré-processuais de Auxílio Emergencial no Mutirão implementado pela Portaria nº TRF2-PNC-2020/00004, de 14 de Julho de 2020, bem como pela sua prorrogação através da Portaria nº TRF2-PNC-2020/00005, de 04 de agosto de 2020. O COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar os efeitos da Portaria nº TRF2-PNC-2020/00005, para estender o mutirão de Auxílio emergencial, entre os dias 22/08/2020 e 04/09/2020. Art. 2º. Aplica-se a esta Portaria, no que couber, os termos da Portaria nº TRF2-PNC-2020/00004. Art. 3º. Não serão submetidas ao mutirão do NPSC2 as Reclamações Pré-Processuais quando a razão do indeferimento administrativo tiver um dos itens abaixo como fundamento: 1 - Familiar pertencente ao Cadastro Único já possui Auxílio emergencial 2 - Requerente está no Cadastro Único, porém não atendeu todas as condições para receber o Auxílio Emergencial 3 - Cidadão pertence à família em que dois membros já recebem o Auxílio Emergencial 4 - Requerente ou membro da família com Auxílio Emergencial pelo Cadastro Único e não pertencente ao Bolsa Família 5 - Cidadão ou membros da família já receberam o auxílio emergencial 6 - Cidadão ou membro familiar recebe Bolsa Família ou está em família já contemplada com Auxílio Emergencial Art. 4º. A partir da vigência desta Portaria, o NPSC2 passará a receber apenas as Reclamações Pré-Processuais em que o indeferimento do auxílio emergencial esteja fundamentado em motivos não constantes do dispositivo acima. Art. 5º. Os termos desta Portaria não impedem a realização de mutirões pelo CEJUSCON /ES, desde que sejam ajustados de comum acordo com a PSU/ES. Art. 6º. As Reclamações Pré-Processuais serão cadastradas conforme novo formulário em anexo, viabilizando o ajuizamento, como petição inicial, em caso de não acordo, por conter os requisitos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FERREIRA NEVES DESEMBARGADOR FEDERAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES CORONAVÍRUS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130446 |
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TRF 2ª Região |
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