| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00238, DE 8 DE JUNHO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-PES-2021/00489, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a CLESIMAR ANDRADE COELHO CABRAL, na condição de cônjuge do Exmo. Desembargador Federal SILVÉRIO LUIZ NERY CABRAL, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal em vigor, em interpretação conjunta com o art. 23, caput, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, e 77, inciso V, letra "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, de 24/07/1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e art. 15 da Lei nº 10.887/2004, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 20/04/2021, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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