PROVIMENTO 2/2001

Dispõe sobre o pagamento de honorários a peritos, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2001
Assuntos:
PERITO
HONORÁRIOS
PAGAMENTO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:226592021-07-10 PROVIMENTO 2/2001 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2001-02-23T00:00:00Z Português Dispõe sobre o pagamento de honorários a peritos, e dá outras providências. Considerando a regulamentação do pagamento de peritos estabelecida pela Resolução n. 227, de 15 de dezembro de 2000, do Egrégio Conselho da Justiça Federal: Considerando a necessidade de se disciplinar a aplicação da referida Resolução no âmbito desta 2. Região, RESOLVE: I- O pagamento de honorários será efetuado pelo Diretor do Foro, observando-se a disponibilidade orçamentária e a rigorosa ordem cronológica da apresentação de cada pedido; II- Os pedidos de remuneração deverão ser instruídos com a comprovação da qualificação técnica do perito em sua respectiva área de atuação; III- Salvo em casos excepcionais e com parecer favorável desta Corregedoria, não serão efetuados pagamentos de valores superiores aos estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal (arts. 2 e 3 da Resolução); IV- Aplica-se a Resolução 227/00 às indicações posteriores a sua vigência. PERITO HONORÁRIOS PAGAMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=22659
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