PROVIMENTO 20/2003

Dispõe sobre a utilização dos livros obrigatórios previstos na Consolidação de Normas, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
LIVRO OBRIGATÓRIO
JUIZADO ESPECIAL
CARGA
ATA
AUDIÊNCIA
SENTENÇA
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:281362021-07-10 PROVIMENTO 20/2003 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-12-19T00:00:00Z Português Dispõe sobre a utilização dos livros obrigatórios previstos na Consolidação de Normas, e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização dos livros obrigatórios previstos na Consolidação de Normas; CONSIDERANDO a possibilidade da substituição dos livros por arquivos eletrônicos, carecendo tão-somente da aquisição de tecnologia que garanta a fidelidade e inalterabilidade entre os textos originais e o texto digitalizador; resolve: I- ALTERAR a redação do art. 138, do Provimento 01/01, para incluir o § 5º com a seguinte redação: " Art 138. ... "§ 5º Nos juizados especiais federais, poderá ser instituído livro de carga a advogados dativos composto de folhas soltas, devendo o advogado assinar as folhas com a relação dos processos retirados, dando-se baixa quando de sua devolução" II- ALTERAR os parágrafos 2º e 3º do art. 139, do Provimento 01/01, que passam a ter a seguinte redação: Art. 139.... "§ 2º - As Pastas de Atas de Audiências e Sentenças serão organizadas observando-se a ordem cronológica de sua realização ou prolação. As Pastas de Sentenças serão desdobradas, ainda, em sentenças Tipo I, II ou III, independente do Juiz que a prolatou." "§ 3º - Tão logo disponibilizadas rotinas que garantam a autenticidade, a segurança e a inalterabilidade dos atos, a Corregedoria-Geral poderá autorizar o arquivamento dos livros e pastas obrigatórios em disco compacto ou outro meio eletrônico ou digital." LIVRO OBRIGATÓRIO JUIZADO ESPECIAL CARGA ATA AUDIÊNCIA SENTENÇA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=28136
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