PROVIMENTO 15/2005
Dá nova redação ao § 3º do art. 33-E da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2º Região e dá outras providências.
| Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:370342021-07-10 PROVIMENTO 15/2005 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-11-11T00:00:00Z Português Dá nova redação ao § 3º do art. 33-E da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2º Região e dá outras providências. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve editar o seguinte Provimento: Art. 1º O § 3º do art. 33-E da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2º Região passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º. Antes da elaboração do relatório de avaliação final do vitaliciando, o Corregedor-Geral poderá solicitar informações sobre a conduta funcional e social do Juiz Vitaliciando à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público Federal e a magistrados que atuaram com o mesmo, bem como a outros órgãos ou entidades que entender necessários, preservando o caráter sigiloso das informações (art. 8º da Resolução nº 427/2005 do Conselho da Justiça Federal)." Art. 2º O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral Justiça Federal da 2ª Região CONSOLIDAÇÃO NORMA CORREGEDORIA VITALICIEDADE JUIZ RELATÓRIO FINAL ESTÁGIO PROBATÓRIO AVALIAÇÃO ELABORAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=37034 |
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