O programa de recuperação fiscal : REFIS e alguns de seus reflexos no processo penal
Produção intelectual.
| Autor principal: | Granado, Marcello Ferreira de Souza |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:437052021-07-08 O programa de recuperação fiscal : REFIS e alguns de seus reflexos no processo penal Granado, Marcello Ferreira de Souza PROCESSO PENAL REFIS DÉBITO TRIBUTÁRIO IRRETROATIVIDADE DA LEI EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=43705 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=43705&midiaext=89143 |
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