RESOLUÇÃO 28/2009

Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
Assuntos:
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TURMA
TURMA RECURSAL
JUIZADO ESPECIAL
JUSTIÇA FEDERAL
REGIMENTO INTERNO
ALTERAÇÃO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:51445
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:514452021-07-08 RESOLUÇÃO 28/2009 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-08-26T00:00:00Z Português Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no processamento e julgamento dos incidentes regionais de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, no âmbito da Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e em cumprimento à Resolução 61, de 25 de junho de 2009, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE: Art.1o O artigo 4o do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização, instituído pela Resolução nº10, de 6 de março de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art.4o ................ (...) § 1º. Da decisão prevista no inciso VI caberá agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º. Se não houver retratação, o Coordenador apresentará o processo em mesa, na primeira sessão subseqüente, proferindo voto Art.2o O artigo 5o do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização, instituído pela Resolução nº10, de 6 de março de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art.5o ................ (...) § 1º. Da decisão do relator caberá agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto na sessão subseqüente. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente Publicado no Diário Oficial, Seção I em 26/08/2009, às fls. 100 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TURMA TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL JUSTIÇA FEDERAL REGIMENTO INTERNO ALTERAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=51445
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TURMA
TURMA RECURSAL
JUIZADO ESPECIAL
JUSTIÇA FEDERAL
REGIMENTO INTERNO
ALTERAÇÃO
spellingShingle UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TURMA
TURMA RECURSAL
JUIZADO ESPECIAL
JUSTIÇA FEDERAL
REGIMENTO INTERNO
ALTERAÇÃO
Presidência (2. Região)
RESOLUÇÃO 28/2009
description Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title RESOLUÇÃO 28/2009
title_short RESOLUÇÃO 28/2009
title_full RESOLUÇÃO 28/2009
title_fullStr RESOLUÇÃO 28/2009
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 28/2009
title_sort resoluÇÃo 28/2009
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2009
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=51445
_version_ 1848411005576544256
score 12,572395

Documentos relacionados