RESOLUÇÃO 34/2009

Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
Assuntos:
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TURMA
TURMA RECURSAL
JUIZADO ESPECIAL
JUSTIÇA FEDERAL
REGIMENTO INTERNO
ALTERAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:515892021-07-04 RESOLUÇÃO 34/2009 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-10-19T00:00:00Z Português Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no processamento e julgamento dos incidentes regionais de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, no âmbito da Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e em cumprimento à Resolução 61, de 25 de junho de 2009, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE: Art.1o O artigo 3o do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização, instituído pela Resolução nº10, de 6 de março de 2009, publicada no Diário Oficial de Justiça em 10/03/2009, às fls. 62/63, passa a vigorar com o seguinte teor: "Art.3o ... (...) § 2º. Se o incidente não for admitido, a parte poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que os autos sejam remetidos ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais para reexame do pedido." Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Presidente UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TURMA TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL JUSTIÇA FEDERAL REGIMENTO INTERNO ALTERAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=51589
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