RESOLUÇÃO 14/2011

Dispõe sobre a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
Assuntos:
COMPETÊNCIA
TURMA ESPECIALIZADA
REAJUSTE
PROVENTOS
APOSENTADORIA
FERROVIÁRIO
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:540582021-07-08 RESOLUÇÃO 14/2011 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011-04-15T00:00:00Z Português Dispõe sobre a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 04 de abril de 2011, nos autos do Conflito de Competência nº 2002.51.10.004434-2, resolve: Art. 1º - ATRIBUIR às Turmas Especializadas em matéria administrativa a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas ações versando sobre reajustes e complementações de proventos de aposentadoria de ex-ferroviários. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE COMPETÊNCIA TURMA ESPECIALIZADA REAJUSTE PROVENTOS APOSENTADORIA FERROVIÁRIO TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=54058
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