RESOLUÇÃO 14/2012

Dispõe sobre a transformação da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ no 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012
Assuntos:
TRANSFORMAÇÃO
VARA FEDERAL
SÃO GONÇALO (RJ)
JUIZADO ESPECIAL
PROCEDIMENTO
PROVIMENTO
CORREGEDORIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:560592021-07-08 RESOLUÇÃO 14/2012 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-03-20T00:00:00Z Português Dispõe sobre a transformação da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ no 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo T2-ADM-2011/00191, considerando a manifestação do Exmo. Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Des. Fed. Guilherme Calmon, e do Exmo. Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região, Des. Fed. André Fontes, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 42/2011, RESOLVE: Art. 1º. Transformar a 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ no 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ. Art. 2º. Os procedimentos necessários para a implementação do disposto na presente Resolução serão definidos por Provimento da eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor no dia 26 de março de 2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente TRANSFORMAÇÃO VARA FEDERAL SÃO GONÇALO (RJ) JUIZADO ESPECIAL PROCEDIMENTO PROVIMENTO CORREGEDORIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=56059
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