| Resumo: |
O Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1°. Criar, nos termos do § 1º do artigo 7º da Resolução nº 137-2011 do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para coordenar e fiscalizar o registro, no Banco Nacional dos Mandados de Prisão - BNMP, dos mandados expedidos anteriormente à entrada em vigor do referido ato normativo.
Parágrafo único. Integram este Grupo de Trabalho o MM. Juiz Federal do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, os servidores Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Rogerio Meceni, supervisor do Núcleo de Suporte aos Sistemas Processuais das
Seccionais - NPROC, e Maria Esther Ferreira Figueiredo, Assistente V da Corregedoria.
Art. 2º. As atribuições da Grupo de Trabalho criado na presente Portaria serão as previstas nos incisos I a III da Resolução nº 137-2011, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º. A primeira reunião do Grupo de Trabalho ocorrerá dia 19 de março de 2013, às 14:30 horas, na Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Rua Acre, 80, sala 1902-B) .
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
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