| Resumo: |
PORTARIA Nº 00822 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1110/09/2004-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RICARDO RIBEIRO CAMPOS, de 258 (duzentos e cinqüenta e oito) dias, referentes ao período de 16/05/2001 a 28/01/2002, prestados na Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, e de 731 (setecentos e trinta e um) dias, referentes ao período de 04/02/2002 a 04/02/2004, prestados no Ministério Público do Estado do Ceará, ambos para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 4º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/tjp.
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