| Resumo: |
PORTARIA Nº 950, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1615/11/1995-PES, RESOLVE:
CONSIGNAR nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Dr. NEY MOREIRA DA FONSECA, a desaverbação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, referentes ao período de 14/07/1960 a 13/07/1961, prestados como estagiário na Procuradoria Geral do Distrito Federal da Justiça do Estado da Guanabara, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, por força da Decisão nº 514/1994-TCU-Plenário e 3º critério da Ata nº 27, da Sessão Plenária de 07/10/1993, observado o disposto na Lei Complementar nº 35/79 e na Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
mil/tpf
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