ATO 139/2006

ATO Nº 139, DE 10 DE MARÇO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 197/02/2006- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referen...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:737762021-06-22 ATO 139/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-03-21T00:00:00Z Português ATO Nº 139, DE 10 DE MARÇO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 197/02/2006- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a LOURDES DARDANA RIKILSS, na condição de viúva do ex-servidor LAZARO RIKILSS, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com os arts. 217, inciso I, alínea "a", e 218, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, parágrafo único, e art. 15, da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 4 de janeiro de 2006, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente /wvp http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=73776
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