| Resumo: |
ATO Nº 159, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n.o 571/04/1995-PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato s/nº, de 2.6.1995, que trata da Pensão Estatutária concedida a ROSANE HENRIQUES ROSA DE SOUZA, RENATO HENRIQUES ROSA DE SOUZA e BÁRBARA HENRIQUES ROSA DE SOUZA, viúva e filhos menores, respectivamente, do ex-servidor NELSON CARLOS DE SOUZA, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI-C-15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 3º, da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, c/c Lei nº 8.911, de 11.07.1994, com efeitos financeiros a partir de 19.1.2000.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
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