| Resumo: |
ATO Nº 173, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando:
- o artigo 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade Externa - GAE para os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, na Especialidade Execução de Mandados;
- o Anexo II da Portaria Conjunta nº 01, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade Externa e, em seu artigo 4º, estabelece que integra os proventos de aposentadoria e benefícios de pensão, amparados pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 3.12.2003, e pelo parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 06.07.2005.
RESOLVE:
I - Alterar os Atos de Concessão de Aposentadoria e de Pensão dos beneficiários, constantes dos Anexos, para incluir a Gratificação de Atividade Externa, instituída pelo artigo 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, na forma prevista no Anexo II da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09.03.2007;
II - A Gratificação de que trata o item anterior é devido nos percentuais abaixo, conforme § 2º, do artigo 30, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006:
a) 5% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2006;
b) 11% (onze por cento), a partir de 1ºde dezembro de 2006;
c) 16% (dezesseis por cento), a partir de 1º de julho de 2007;
d) 21% (vinte e um por cento), a partir de 1º de dezembro de 2007;
e) 28% (vinte e oito por cento), a partir de 1º de julho de 2008;
f) 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de dezembro de 2008.
III - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01.06.2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR
Presidente
/vmo/ffs
ANEXO I
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO /EXECUÇÃO DE MANDADOS
APOSENTADOS ANTES DA EC 41/2003
NOME DO APOSENTADO
MATRÍCULA
VIGÊNCIA DA APOSENTADORIA
ATOS DE CONCESSÃO
1. ERDOLINDA CARDOSO TEIXEIRA DE AGUIAR
10171
24/01/2002
nº 216, de 01/07/2002, DOU/DJ de 01/07/2002
2. FRANCISCA GERALDA VILAS BOAS
11602
20/05/2003
Nº 152, de 16/05/2003,DOU/DJ de 20/05/2003
3. GUTTEMBERG PEREIRA FILHO
20090
30/05/1985
Decreto-Lei de 30/05/1985, DOU/DJ de 30/05/1985 4. JOSE CARLOS DE SOUZA 10069 03/09/1999 nº 291-D de 24/08/1999, DOU/DJ de 03/09/1999 5. LUIS CARLOS DE CARVALHO 20175 09/08/1991 nº 152, de 09/08/1991, DOU/DJ de 15/08/1991 6. LUIZ ANTONIO VINHOZA RANGEL 10297 14/07/2003 nº 217, de 10/07/2003, DOU/DJ de 14/07/2003 7. MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO 10515 27/06/1995 nº 243, de 21/06/1995, DOU/DJ de 27/06/1995 8. MARIA DAS GRACAS CAMPOS HABIBE 11436 15/12/2003 nº 317, de 10/12/2003, DOU/DJ de 15/12/2003 9. MARIA LENY DE CARVALHO 10191 04/12/1996 nº 326, de 28/11/2006, DOU/DJ de 04/12/1996 10. MARLI CAMARA ABELHA 10184 15/04/1996 nº 089, de 09/04/1996, DOU/DJ de 15/04/1996 11. ROBERTO DE MOURA PINTO 10241 15/03/1991 nº 019, de 07/03/1991, DOU/DJ de 15/03/1991 12. SERGIO NAZARENO DIAS 10230 18/12/2002 nº 354, de 13/12/2002, DOU/DJ de 18/12/2002 13. SOLANGE DE EURIPEDES LIMA GOLDGROB 10318 04/04/1995 nº 109, de 28/03/1995, DOU/DJ de 04/04/1995 14. VERA BARCELLOS 10497 15/03/1999 nº 075, de 08/03/1999, DOU/DJ de 15/03/1999 15. VICTOR PACHECO DINIZ 10201 25/02/1992 nº 020, de 18/02/1992, DOU/DJ de 25/02/1992
APOSENTADOS APÓS A EC 41/2003 COM DIREITO À PARIDADE
NOME DO APOSENTADO MATRÍCULA VIGÊNCIA DA APOSENTADORIA ATOS CONCESSÃO 16. ANTONIO CLARET REIS 10121 21/03/2006 nº 150, de 13/03/2006, DOU/DJ de 21/03/2006 17. UBYRAJARA PEDRO DE FARIA 10158 25/07/2006 nº 285, de 19/07/2006, DOU/DJ de 25/07/2006
ANEXO II
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO /EXECUÇÃO DE MANDADOS
INSTITUIDORES E PENSIONISTAS
NOME DO INSTITUIDOR NOME DO PENSIONISTA MATRÍCULA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO ATOS DE CONCESSÃO 1. ALMIR ALVES PINHEIRO NILZA CAVALCANTE PINHEIRO 91791 04/12/1983 2. ANTONIO CARLOS BORGES DENISE SOUZA BORGES
MARIA APPARECIDA SOUZA BORGES 91802 20/09/1987 3. ARLINDO TAVARES DA SILVA MARCIA MARIA TAVARES DA SILVA
PAULO CÉSAR TAVARES DA SILVA 91922
91923 22/06/1988 4. ARMANDO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ GLORIA DE OLIVEIRA E CRUZ 31901 07/05/1977 5. ARTHUR AUGUSTO FERNANDES NETTO JUANIDI COELHO FERNANDES 92051 14/09/1980 6. AVANY SILVA LEMOS NEUSA MAIA LEMOS 92041 27/11/1971 7. CLAUDIO DE SOUZA SANTOS ROSANA CRISTINA PACHECO DE S. SANTOS 92801 10/03/2002 nº 299, de 07/10/2002, DOU/DJ de 10/10/2002 8. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO ANGELITA FERNANDES OLIVEIRA 97311 28/02/1997 nº 155, de 30/05/1997, DOU/DJ de 05/06/1997 9. JEREMIAS GUIMARÃES DIAS MARIA OLIVEIRA DIAS 92011 05/03/1971 10. JOÃO DA SILVA RIBEIRO NAIR GOMES RIBEIRO 38751 14/09/1972 11. JORGE MIGUEL CONCEIÇÃO NEIDE DE JESUS FOLY 91601 03/02/1991 nº 170, de 13/06/1966, DOU/DJ de 19/06/1996 12. JOSÉ BARRETO DA SILVA FILHO JUDITE SOARES BARRETO 92461 27/02/2001 nº 127, de 04/04/2001, DOU/DJ de 11/04/2001 13. LEONÍDIO FRANCISCO MONTES IZA LEITE MONTES
MARIA CRISTINA MONTES 1253031001
38781 11/12/1981 14. OTÁVIO PEREIRA SCHILITHZ EUNICE GONDAT SCHILITHZ 91021 31/03/2000 nº 184, de 26/05/2000, DOU/DJ de 02/06/2000 15. VICENTE NETTO IVANY ALVES DA CONCEIÇÃO
LAISE ALVES NETTO
LEILA ALVES NETTO
LÍLIAN ALVES NETTO
SÉRGIO VICENTE ALVES NETTO
ZILDA MOREIRA NETTO 38672
38674
38673
38675
38676
38671 06/10/1981
ANEXO III
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO /EXECUÇÃO DE MANDADOS
APOSENTADOS ANTES DA EC 41/2003
NOME DO APOSENTADO MATRÍCULA VIGÊNCIA DA APOSENTADORIA ATO DE CONCESSÃO 1. ADHERBAL DE CASTRO LESSA 10013 28/01/1999 nº 015, de 22/01/1999, DOU/DJ de 28/01/1999 2. EDNA MARIA DA PENHA E CASTRO 10016 01/04/1998 nº 081, de 26/03/1998, DOU/DJ de 01/04/1998 3. ORZETH PEDRO DE ARAÚJO (falecido em 15/06/2006) 10001 07/02/1996 nº 029, de 02/02/1996, DOU/DJ de 07/02/1996
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