Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
INQUÉRITO
AÇÃO PENAL
CONTRIBUINTE
JUSTA CAUSA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1001022020-07-21 Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal Nogueira Júnior, Alberto PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL INQUÉRITO AÇÃO PENAL CONTRIBUINTE JUSTA CAUSA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Premissas lógicas - 3. O ajuizamento de ação penal contra o contribuinte que está, ou poderá vir a discutir o crédito tributário em âmbito administrativo, é uma violência simbólica dos tempos da ditadura militar, incompatível com o estado democrático de direito - 4. Conclusões - 5. Referências bibliográficas. Produção intelectual. O trabalho estuda a situação jurídico-penal do contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal, ou que poderá vir a fazê-lo, no sentido de ser demandado em ação penal por crime de sonegação fiscal, analisando a jurisprudência do STF. Relaciona o processo penal devido com a Constituição e com a democracia; enfatiza o aspecto garantidor que o processo penal deve ter em uma sociedade democrática direito; demonstra a impossibilidade lógica e jurídica de o contribuinte ser compelido a defender-se em ação renal, enquanto não exercido plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa; salienta o caráter violento e ditatorial do ajuizamento de ação penal antes daquele exercício; e conclui que o contribuinte está a ser tratado como um inimigo pelo STF, embora o seu papel de Guarda da Constituição, o oposto da razão de ser de uma Corte Constitucional. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100102 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100102&midiaext=42868
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