A legitimação, a representatividade adequada e a certificação nos processos coletivos e as ações coletivas passivas

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO COLETIVA
LEGITIMAÇÃO
PROCESSO COLETIVO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1001442020-07-21 A legitimação, a representatividade adequada e a certificação nos processos coletivos e as ações coletivas passivas Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro AÇÃO COLETIVA LEGITIMAÇÃO PROCESSO COLETIVO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Legitimação para as ações coletivas: 1.1 Legitimação do Ministério Público; 1.2 Legitimação das associações e sindicatos; 1.3 A situação do individuo diante dos interesses coletivos: inafastabilidade da prestação jurisdicional e legitimação extraordinária; 1.4 A Defensoria Pública - 2. Representatividade adequada e certificação - 3. Ações coletivas passivas. Produção intelectual. O artigo tem como base o relatório nacional brasileiro apresentado na I Conferência Internacional sobre Processos Coletivos - Class actions, realizada em Buenos Aires, de 06 a 09 de junho. O autor efetuou, em primeiro lugar, uma descrição da legitimação para as ações coletivas no direito processual brasileiro, que adotou um sistema principalmente ope legis de atribuição da legitimação, não havendo, sob o prisma do direito posto, um espaço muito amplo para o controle da representatividade em relação aos órgãos públicos, mas possivel no que diz respeito às associações. Em seguida, diferencia-se o procedimento brasileiro, que não possui uma fase de certificação como existente no modelo norte-americano. Por fim, discorre-se sobre as ações coletivas passivas, que são topicamente admitidas pelos tribunais, embora não previstas expressamente no ordenamento legal brasileiro. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100144 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100144&midiaext=42920
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