Análise da relação entre o novo incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos juizados especiais

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, Romano Neto, Odilon
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1008992020-07-21 Análise da relação entre o novo incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos juizados especiais Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro Romano Neto, Odilon INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Histórico da criação dos Juizados Especiais no Brasil - 3. Breves comentários acerca do art. 98, I, da CF - 4. O modelo de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais e suas deficiências - 5. O incidente de resolução de demandas repetitivas - 6. Questões relativas à aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas aos Juizados Especiais - 7. Conclusão - 8. Bibliografia. Produção intelectual. Este trabalho tem por objetivo demonstrar, a partir da análise das deficiências dos atuais mecanismos de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais, a constitucionalidade da extensão do incidente de resolução de demandas repetitivas ao microssistema dos Juizados Especiais, tal qual regulado no art. 985, I, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), bem como discutir os efeitos e limites de tal ex-tensão, a fim de conferir-lhe interpretação com patível com o disposto no art. 98,1, da CF/1988, segundo o qual os recursos interpostos em face de decisões proferidas nos juizados especiais serão julgados por turmas integradas unicamente por juizes de primeiro grau. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100899 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100899&midiaext=43786
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