O princípio da reserva do possível e ponderação com regras a ele pertinentes : viagem na irrealidade do cotidiano financeiro
SUMÁRIO: 1. A crise brasileira - 2. A reserva do possível no plano financeiro constitucional. As vedações financeiras na CF/88 - 3. As regras do direito financeiro limitadoras do princípio da reserva do possível - 4. A possibilidade de tutela específica de caráter injuncional com base no art. 461 do...
| Main Author: | Araújo, Eugênio Rosa de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
[s.d
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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