Penhorabilidade do bem de família "luxuoso" na perspectiva civil-constitucional
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Marçal, Thaís |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1021852020-07-21 Penhorabilidade do bem de família "luxuoso" na perspectiva civil-constitucional Gama, Guilherme Calmon Nogueira da Marçal, Thaís BEM DE FAMÍLIA PENHORA BEM PENHORÁVEL IMPENHORABILIDADE Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Noções acerca do bem de família 2. Regra da impenhorabilidade 2.1. Interpretação teleológica da regra legal 2.2. Aplicação do pricípio da proporcionalidade 2.3. Adequação na não previsão do bem "luxuoso" - Síntese conclusiva - Referências. Produção intelectual. Um importante instrumento de tutela do direito fundamental social à moradia instituído pela legislação pátria é a impenhorabilidade do denominado "bem de família". Porém, há que se privilegiar uma interpretação conforme a Constituição, de modo a evitar excessos ilegítimos, que ferem a interpretação teleológica da norma. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102185 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102185&midiaext=45408 |
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