O regime jurídico da lei de anistia : breves anotações
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Ribeiro, Maria do Carmo Freitas |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1023512020-07-21 O regime jurídico da lei de anistia : breves anotações Ribeiro, Maria do Carmo Freitas LEI DE ANISTIA REGIME JURÍDICO NATUREZA JURÍDICA Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Sobre a natureza jurídica da anistia concedida pela Lei nº 6.683/79 3. A evolução do tratamento legislativo da anistia após a CF88 4. O trabalho de interpretação da Lei de Anistia pelo TRF-2ª Região 5. Conclusão. Produção intelectual. O texto apresenta reflexões da autora sobre a evolução do tratamento jurídico da anistia, desde a edição da lei nº 6.683/79, demarcando a natureza jurídica do instituto, as principais controvérsias quanto aos seus efeitos e amplitude e destacando o papel do judiciário na formulação de parãmetros interpretativos na aplicação dos atos normativos respectivos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102351 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102351&midiaext=46576 |
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