A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas

Inclui bibliografia.

Principais autores: Guimarães, Daniel de Carvalho, Carmo, Fabíola Bortolozo do
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
ESTELIONATO
ÓRGÃO PÚBLICO
TIPO PENAL
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1023932020-07-21 A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas Guimarães, Daniel de Carvalho Carmo, Fabíola Bortolozo do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ESTELIONATO ÓRGÃO PÚBLICO TIPO PENAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171 parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da insignificância dos delitos contra a ordem tributária, de sonegação previdenciária, DE apropriação indébita prevideciária e de descaminho. Analisaremos os tipos penais mencionados em cotejo com o estelionato; verificaremos as semelhanças que ensejariam a aplicação de parâmetros equivalentes de tipicidade material; e proporemos um critário objetivo para tarifar a significância da lesão penal por meio de uma norma penal em branco. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102393 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102393&midiaext=45836
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