Finanças públicas e direito penal : o conceito de evasão de divisas no parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492/1986

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Autor principal: Araújo, Eugênio Rosa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
FINANÇAS PÚBLICAS
DIREITO PENAL
EVASÃO DE DIVISAS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1024092020-07-21 Finanças públicas e direito penal : o conceito de evasão de divisas no parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492/1986 Araújo, Eugênio Rosa de FINANÇAS PÚBLICAS DIREITO PENAL EVASÃO DE DIVISAS Inclui bibliografia. Produção intelectual. Trata-se de esforço doutrinário e jurisprudencial no sentido de elucidar - dentro do tipo penal previsto no art. 22, parágrago único, da Lei nº 7.492/1986 - o conceito de "divisas", tendo em vista que o termo constitui-se um elemento descritivo do tipo penal em foco. Esse conceito contribui, dessa forma, à fixação da exegese de preceito, trazendo maior segurança jurídica ao Direito Penal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102409 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102409&midiaext=45837
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