Possibilidade de oposição dos embargos do devedor em execução fiscal independente de penhora

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Main Author: Garcia, José Carlos da Silva
Format: Artigo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1030822020-07-21 Possibilidade de oposição dos embargos do devedor em execução fiscal independente de penhora Garcia, José Carlos da Silva EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL PENHORA PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103082 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103082&midiaext=46988
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Garcia, José Carlos da Silva
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