Possibilidade de oposição dos embargos do devedor em execução fiscal independente de penhora
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Garcia, José Carlos da Silva |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1030822020-07-21 Possibilidade de oposição dos embargos do devedor em execução fiscal independente de penhora Garcia, José Carlos da Silva EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL PENHORA PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103082 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103082&midiaext=46988 |
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