O desenvolvimento do direito de acesso a informação oficial na América Latina a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1041102020-07-21 O desenvolvimento do direito de acesso a informação oficial na América Latina a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITO À INFORMAÇÃO CONCEITO EXCEÇÃO SANÇÃO PENAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DIREITOS HUMANOS ÓRGÃO PÚBLICO AMÉRICA LATINA Inclui bibliografia. Produção intelectual O texto [inspirado na conferência "Princípios sobre o acesso à informação na América Latina", no IV Colóquio "Luso-Brasileiro Direito e Informação", na Universidade do Porto, Portugal, dia 18 de março de 2016,] consiste em uma análise descritiva das declarações de princípios do direito de acesso à informação formuladas em 2008 pelo Comitê Jurídico Interamericano da Organização dos Estados Americanos (OEA), a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Claude Reyese outros vs. Chile.Sentença de 19 setembro de 2006), e que foram consolidadas na Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA de 2010, a saber: conceito do direito à informação; alcance do direito à informação; divulgação proativa; requerimento administrativo; limites do acesso à informação; demonstração dos pressupostos das exceções ao acesso à informação; processo administrativo (extrajudicial e judicial); sanções administrativas e penais; promoção e implementação do direito à informação. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104110 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104110&midiaext=48714 |
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ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITO À INFORMAÇÃO CONCEITO EXCEÇÃO SANÇÃO PENAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DIREITOS HUMANOS ÓRGÃO PÚBLICO AMÉRICA LATINA Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- O desenvolvimento do direito de acesso a informação oficial na América Latina a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
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