Medida provisória pode tratar de matéria reservada a lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1044302020-07-21 Medida provisória pode tratar de matéria reservada a lei complementar na hipótese do art. 246 da CF? Freire Júnior, Américo Bedê MEDIDA PROVISÓRIA LEI COMPLEMENTAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104430 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104430&midiaext=49043 |
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