A execução fiscal de dívida ativa não-tributária e a dissolução irregular da pessoa jurídica

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Abraham, Marcus, Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Pereira, Vítor Pimentel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA ATIVA
PESSOA JURÍDICA
DISSOLUÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1048842020-07-21 A execução fiscal de dívida ativa não-tributária e a dissolução irregular da pessoa jurídica Abraham, Marcus Gomes, Marcus Lívio, 1966- Pereira, Vítor Pimentel EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA PESSOA JURÍDICA DISSOLUÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente texto analisa a possibilidade de que a execução fiscal de dívida ativa não-tributária possa ser redirecionada ao sócio-administrador que deu à causa à dissolução irregular da sociedade empresária. A violação às normas de direito privado presente na dissolução irregular configura causa jurídica suficiente para o redirecionamento, sem qualquer dependência de aplicação de normas tributárias. Embora os fundamentos normativos para a responsabilização do sócio-administrador sejam diversos caso se trate de dívida ativa tributária ou não-tributária, não poderia um mesmo fato (a dissolução irregular) ser considerado ilícito para um e não para o outro. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104884 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104884&midiaext=50072
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A execução fiscal de dívida ativa não-tributária e a dissolução irregular da pessoa jurídica
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