A consulta tributária vinculante

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.

Autor principal: Gomes, Marcus Lívio, 1966-
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTAÇÃO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1050452020-07-21 A consulta tributária vinculante Gomes, Marcus Lívio, 1966- DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais 2. A interpretação aplicativa mediante a consulta tributária 3. Aspectos substantivos da consulta tributária com relevância para a interpretação administrativa 3.1. Legitimidade ativa, coletiva e dos órgãos de aplicação dos tributos 3.2. Interpretação administrativa quanto ao regime, classificação ou qualificação. Amplitude da interpretação administrativa mediante a consulta tributária 4. Pressupostos para a eficácia e efeitos da solução a uma consulta tributária que interpreta a legislação tributária 4.1. Efeitos da consulta tributária na legislação 4.2. As cláusulas rebus sic stantibus e legibus sic stantibus 4.3. Modificação da jurisprudência aplicável ao caso 4.4 As conseqüências da mudança de interpretação administrativa no critério administrativo elaborado ou unificado anteriormente. Critérios jurídicos unificados com erros restritivos ou extensivos da esfera jurídica dos contribuintes. A unificação de critério administrativo contrário a Direito. Modos de formalizar a extinção do critério adminstrativo elaborado ou unificado com anterioridade. 4.4.1 A interpretação administrativa antijurídica ou contrária a direito. A mudança de critério administrativo em caso de erro 4.4.2 A mudança de critério administrativo quando não há erro ou interpretação administrativa antijurídica ou contrária a direito 5. Aspectos procedimentais e efeitos da consulta tributária com relevância para a interpretação administrativa 6. Distribuição de competência no contexto da administração fazendária. Valorização da solução legal de atribuição de competência para emitir soluções na consulta tributária 7. Conclusão. Produção intelectual [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105045 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105045&midiaext=49959
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