A nova dimensão do direito financeiro para as finanças públicas no Brasil
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Abraham, Marcus |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1053562020-07-21 A nova dimensão do direito financeiro para as finanças públicas no Brasil Abraham, Marcus DIREITO FINANCEIRO FINANÇAS PÚBLICAS ORÇAMENTO PÚBLICO LEGISLAÇÃO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL JURISPRUDÊNCIA STF CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução - 2. Direito financeiro e direito tributário - 3. A Lei Geral de Orçamentos - Lei n. 4.320/1964 - 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n. 101/2000 - 5. Evolução jurisprudencial do STF nas questões orçamentárias - 6. Conclusão. Produção intelectual O artigo traça um panorama das duas principais leis de Direito Financeiro do país, a saber, a Lei Geral de Orçamentos (Lei n. 4.320/64) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) e de sua influência nos avanços deste ramo jurídico no Brasil. Também trata da questão do controle de constitucionalidade das leis orçamentárias, da judicialização de políticas públicas, da impositividade do orçamento público na garantia de direitos humanos e da superação da teoria da reserva do possível. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105356 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105356&midiaext=50501 |
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