Medida provisória : controle jurisdicional de seus pressupostos

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1053582020-07-21 Medida provisória : controle jurisdicional de seus pressupostos Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942- MEDIDA PROVISÓRIA CONTROLE JURISDICIONAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia Produção intelectual [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105358 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105358&midiaext=50819
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