A tutela sancionatória e a lei de responsabilidade fiscal
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Pereira, Vítor Pimentel, Abraham, Marcus |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1073472020-07-21 A tutela sancionatória e a lei de responsabilidade fiscal Pereira, Vítor Pimentel Abraham, Marcus RESPONSABILIDADE FISCAL SANÇÃO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O objetivo deste artigo é traçar um panorama geral das diversas espécies de sanções aplicáveis aos entes federados ou agentes públicos que atuarem de forma fiscalmente irresponsável na gestão das contas públicas, enquadrando-as nos gêneros de sanções institucionais e sanções pessoais, e buscando abarcar, de forma sucinta, as várias previsões de punição e legislação esparsa. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107347 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107347&midiaext=51940 |
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