Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO À SAÚDE
IDOSO
DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITO SOCIAL
POLÍTICA DE SAÚDE
SAÚDE PÚBLICA
RECURSOS FINANCEIROS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1079092020-07-21 Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- DIREITO À SAÚDE IDOSO DIREITO FUNDAMENTAL DIREITO SOCIAL POLÍTICA DE SAÚDE SAÚDE PÚBLICA RECURSOS FINANCEIROS Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da jusliciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensões e expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de procedimentos administrativos. Com fundamento no princípio do Estado de Direito, considera que a insuficiência de recursos financeiros e de recursos orçamentários públicos, apesar de implicar risco de limites à tutela jurisdicional dos direitos, não é necessariamente um óbice à exigibilidade dos cuidados de saúde e tampouco é impeditivo do exercício de qualquer outro direito subjetivo criado por lei. Ao final, é indicada a necessidade de maior compreensão da expressão um mínimo existencial (Existenzminimum) sobre cuidados de saúde a idosos, tendo como ponto de partida a realidade financeira dos Estados, de modo que estes se obriguem somente a prestações possíveis e que não gerem frustrações à sociedade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107909 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107909&midiaext=52751
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