O (indispensável) papel do CADE nos atos de concentração previstos em planos de recuperação
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1081852020-07-21 O (indispensável) papel do CADE nos atos de concentração previstos em planos de recuperação Araujo, Valter Shuenquener de CONCORRÊNCIA DEFESA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA COMPETÊNCIA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA FEDERAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual O artigo se propõe a analisar a relevância da atuação do CADE e dos demais órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SDE e SEAE) na apreciação e aprovação de atos de concentração econômica previstos em planos de recuperação. Os interesses de empresários em crise na reorganização da sua atividade não excluem a necessidade de preservação de outros valores de estatura constitucional. A tutela dos consumidores, a preservação da livre concorrência e a necessidade de repressão ao abuso do poder econômico impõe um dever de agir ao CADE e aos demais órgãos de defesa da concorrência na apreciação de planos de recuperação que prevejam atos de concentração. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108185 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108185&midiaext=53054 |
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