Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Guimarães, Jader Ferreira, Witzel, Wilson José
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO À SAÚDE
TUTELA
LIMITE
POLÍTICAS PÚBLICAS
CONTROLE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1090502020-07-21 Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde Guimarães, Jader Ferreira Witzel, Wilson José DIREITO À SAÚDE TUTELA LIMITE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTROLE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Resumos e palavras-chave em português e inglês Inclui bibliografia SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Legitimidade passiva e efetividade do processo 3. A união no polo passivo 4. Mandado de segurança e tutela do direito à saúde 5. Juizados especiais e o conceito de complexidade envolvendo a tutela do direito à saúde 6. Conclusões 7. Bibliografia Produção intelectual Neste trabalho procuramos apresentar a importância da tutela judicial do direito à saúde, que se inclui dentre os direitos fundamentais do homem e precisa ser protegida por mecanismos eficientes, quando violada. Enfrentamos algumas questões processuais que precisam ser aprimoradas, evitando-se atropelos e resultados inesperados. Vem crescendo muito a jurisprudência sobre o controle de políticas públicas e suas limitações, passando o tema de mera condição negativa da ação, pela impossibilidade jurídica do pedido, para ser efetivamente enfrentada no mérito e em alguns casos com a sucumbência do ente político. Porém há ainda muito a se discutir em busca do equilíbrio necessário para que tais decisões preservem a independência entre os poderes sem negar o direito pretendido, como outrora. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109050 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109050&midiaext=54269
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