A política desonerativa da União e o impacto no orçamento dos entes subnacionais
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Carvalho, Raphaelle Costa, Gomes, Marcus Lívio, 1966- |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1109932020-07-21 A política desonerativa da União e o impacto no orçamento dos entes subnacionais Carvalho, Raphaelle Costa Gomes, Marcus Lívio, 1966- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AUTONOMIA FINANCEIRA AUTONOMIA MUNICIPAL INCENTIVO FISCAL FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESTADO MUNICÍPIO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Bibliografia: p. 206-207. Inclui notas explicativas, bibliográficas e de jurisprudência. Sumário: 1. Introdução - 2. O Estado Federal Brasileiro - 3. A Discriminação constitucional de receitas e de competências fiscais como garantia da autonomia dos Entes Federados - 4. O Sistema de participações e de transferências intergovernamentais e a importância dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) - 5. A crise econômica de 2008, a política fiscal adotada pela União e seu impacto no modelo federativo de transferências de receitas - 6. O entendimento do TCU acerca da matéria - 7. STF e a repercussão geral no RE 705.423 - 8. Conclusões finais - 9. Referências. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=110993 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=110993&midiaext=59209 |
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