Principles of the right of access to official information in Latin America

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.

Principais autores: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-, Liani, Milena, Diaz, Ivonne
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Inglês
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ACESSO À INFORMAÇÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
DIREITOS HUMANOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
AMÉRICA LATINA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1161622020-07-21 Principles of the right of access to official information in Latin America Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- Liani, Milena Diaz, Ivonne ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITOS HUMANOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AMÉRICA LATINA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Contents: 1 Introduction - 2 Information Access as a Tool of Democracy - 3 Right to Information as a Fundamental Human Right - 4 Responsibilities for Implementing the Right of Access to Information - 5 Scope of Protection of the Right of Access to Information - 6 Duty to Protect Against Threats to Other Fundamental Rights That May Arise from Access to Information - 6.1 Principie of Legality in the Legal Doctrine of Fundamental Rights - 6.2 PrincipIe of Legality in Latin America - 6.3 Limits on the Right of Access to Information - 6.4 Limits on the Limits on the Right of Access to Information - 7 Guarantees of Protection of the Right to Information - 7.1 Principie of Maximum Disclosure - 7.2 Right of Access to Information as a Universal Righ - 7.3 Right to Petition (and the Right to a Reasoned Decision) - 7.4 Independent and Impartial Authorities: Non-judicial and Judicial - 7.5 Rights of Non-judicial and Judicial Appeal - 7.6 Proactive Disclosure - 7.7 Penalties for Obstructing the Right of Access to Information. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116162 Inglês http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116162&midiaext=61752
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Liani, Milena
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