Procedural and remedial aspects of access to information

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.

Autor principal: Arruda, Alexandre da Silva
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Inglês
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ACESSO À INFORMAÇÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
DIREITO COMPARADO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1161632020-07-21 Procedural and remedial aspects of access to information Arruda, Alexandre da Silva ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO COMPARADO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. CONTENTS: 1 Introduction - 2 Access to Information - 2.1 Regulations Which Enable Access - 2.2 Types of Legal Claims - 2.3 Access to Administrative Proceedings - 2.4 Personal Data Protection (Habeas Data) - 2.5 Legal Standing - 2.6 The Cost of Information - 2.7 Restriction on Access to Information - 2.8 Deadlines for Provision of Information - 3 Legal Protection of the Right to Information - 3.1 Procedural Remedies - 3.2 Procedural Remedies in Argentina - 3.3 Procedural Remedies in Brazil - 3.4 Procedural Remedies in Mexico - 4 Conclusions - References. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116163 Inglês http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116163&midiaext=61766
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Arruda, Alexandre da Silva
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