Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a lei de execução fiscal
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Duarte, Fernanda, 1969-, Iorio Filho, Rafael Mário, Lourenço, Haroldo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1200002021-02-10 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a lei de execução fiscal Duarte, Fernanda, 1969- Iorio Filho, Rafael Mário Lourenço, Haroldo EXECUÇÃO FISCAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120000 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120000&midiaext=66303 |
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