Acordos não completamente teorizados na repercussão geral : a razão de ser do quorum de dois terços previsto no art. 102, § 3., da constituição

Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Main Author: Rego, Frederico Montedonio
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: [s.d
Subjects:
STF
Online Access: