Impossibilidade de aditamento da petição inicial dos embargos à execução fiscal

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Paiva, Gessiel Pinheiro de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
PETIÇÃO INICIAL
ADITAMENTO
IMPOSSIBILIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1206302020-07-21 Impossibilidade de aditamento da petição inicial dos embargos à execução fiscal Paiva, Gessiel Pinheiro de EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PETIÇÃO INICIAL ADITAMENTO IMPOSSIBILIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo busca analisar a possibilidade ou não de aditamento da petição inicial dos embargos à execução fiscal, mediante o estudo de institutos processuais relativos aos prazos, bem como de princípios processuais, como a concentração, a eventualidade e a preclusão, além de identificar a natureza jurídica dos embargos à execução fiscal e do prazo para sua oposição, a fim de demonstrar a diferença entre aditamento à inicial e emenda à inicial. Como resultado, demonstra-se a incompatibilidade do aditamento à inicial. Como resultado, demonstra-se a incompatibilidade do aditamento à inicial com a natureza jurídica dos embargos à execução fiscal, tecendo-se algumas críticas fundamentadas às decisões que tratam aditamento e emenda como o mesmo instituto, além de se identificar uma hipóse legal de aditamento. Conclui-se que a aplicação, com base em suas efetivas naturezas jurídicas, dos princípios e institutos processuais estudados, contribui para que seja observado o devido processo legal no seu aspecto substancial no uso dos embargos à execução fiscal [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120630 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120630&midiaext=66821
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