Fundamentos da responsabilidade civil do estado
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Elias, Helena |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1212722020-07-21 Fundamentos da responsabilidade civil do estado Elias, Helena RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DOUTRINA FUNDAMENTO DECISÃO JUDICIAL LEGITIMIDADE CONDENAÇÃO ESTADO CONDUTA COMISSIVA CONDUTA OMISSIVA AGENTE PÚBLICO TEORIA RISCO ADMINISTRATIVO ATO ILÍCITO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado constituem um tema que merece um estudo mais aprofundado na doutrina brasileira. Em geral, a doutrina limita-se a invocar a igualdade e a justa repartição dos encargos sociais para as hipóteses de responsabilidade civil por atos lícitos. Nos casos de atos ilícitos, o fundamento apontado é o princípio da legalidade. Entretanto, existem situações mais complexas (como as hipóteses de responsabilidade por omissão) em que a mera invocação desses tradicionais fundamentos não se mostra suficiente ou útil. Com base nos resultados de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada, busca- se: a) explicitar quais são as deficiências da formulação tradicional e b) verificar se é possível atualizar as bases teóricas dos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, para melhor enquadrar o tema à luz da proeminente dimensão constitucional atribuída aos direitos fundamentais. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121272 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121272&midiaext=67676 |
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