Tutela reparatória dos direitos fundamentais nos casos de danos caudados pelo Estado nas relações de sujeição especial

Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Elias, Helena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DANO
REPARAÇÃO DE DANOS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1213052020-07-21 Tutela reparatória dos direitos fundamentais nos casos de danos caudados pelo Estado nas relações de sujeição especial Elias, Helena RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS DANO REPARAÇÃO DE DANOS Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo procura relacionar, de forma próxima, o tema das relações especiais de sujeição ao da responsabilidade civil objetiva do Estado. Procura-se investigar em que medida as relações de sujeição especial conferem ao Estado, a par de suas faculdades extraordinárias, deveres especiais de proteção dos direitos fundamentais daqueles que se encontram sob sua sujeição. Para desvelar o conteúdo da relação existente entre o tema da sujeição especial e da responsabilidade estatal, são estudadas três hipóteses de sujeição especial: a dos alunos nas escolas públicas; a dos presos em caso de prisão cautelar ou para cumprimento de pena e a dos próprios agentes públicos. A pesquisa se desenvolveu, em um primeiro momento, na bibliografia brasileira e estrangeira sobre o tema e, em seguida, procedeu-se a uma pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na pesquisa de jurisprudência buscou-se colher subsídios para a construção de uma resposta à indagação sobre a viabilidade de se enquadrar as relações de sujeição especial em uma área de especial proteção a posteriori dos direitos fundamentais, com a imputação ao Estado do dever de reparar os danos sofridos, nesse contexto, pelo cidadão, independentemente da prova da existência da culpa administrativa. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121305 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121305&midiaext=67681
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