Impossibilidade de aplicação analógica do instituto da reversão constante da lei 8.112/90 à pretendida desaposentação no RGPS

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Araújo, João Augusto Carneiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DESAPOSENTAÇÃO
RGPS
REVERSÃO
APOSENTADORIA
SERVIDOR ESTATUTÁRIO
RPPS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1215762020-07-21 Impossibilidade de aplicação analógica do instituto da reversão constante da lei 8.112/90 à pretendida desaposentação no RGPS Araújo, João Augusto Carneiro DESAPOSENTAÇÃO RGPS REVERSÃO APOSENTADORIA SERVIDOR ESTATUTÁRIO RPPS Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. SUMÁRIO: Introdução - Da inaplicabilidade do brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem jus - Conclusão - Referência. Produção intelectual. O polêmico instituto da desaposentação no RGPS, ainda sem solução definitiva pelo STF, tem argumento peculiar a seu favor, a possibilidade de equiparação com o instituto da reversão de aposentadoria dos servidores públicos estatutários. Embora viável à primeira vista, verifica-se que não há equivalência entre os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, tanto no que se refere ao regime contributivo, quanto na prestação dos benefícios, o que demonstra a impossibilidade de analogia entre os institutos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121576 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121576&midiaext=67982
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Araújo, João Augusto Carneiro
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