A lei n. 9099/95 e a Justiça Militar

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Nascimento, José Eduardo do
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
JUSTIÇA MILITAR
DIREITO PENAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1219422020-07-21 A lei n. 9099/95 e a Justiça Militar Nascimento, José Eduardo do JUSTIÇA MILITAR DIREITO PENAL Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. SUMÁRIO: 1. Modelo de justiça criminal e a lei n. 9099/95 - 2. Aplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos na lei n. 9.099/95 à Justiça Militar - 2.1. Transação - 2.2. Representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa - 2.3. Suspensão condicional do processo - 3. Conclusão. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121942 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121942&midiaext=68837
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