A lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo na repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca."

Autor principal: Gomes, Marcus Lívio, 1966-
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI COMPLEMENTAR
JURISPRUDÊNCIA
STJ
REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1239302020-07-21 A lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo na repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação Gomes, Marcus Lívio, 1966- LEI COMPLEMENTAR JURISPRUDÊNCIA STJ REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca." Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Produção intelectual. SUMÁRIO: 1 introdução - 2 Âmbito de aplicação - 3 Natureza jurídica do prazo - 4 Forma de contagem do prazo para repetir nos tributos lançados por homologação - 5 A lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005 - 5.1 A interpretação autêntica no direito tributário - 5.2 A posição do STJ sobre a interpretação autêntica - 5.3 A posição do STF sobre a interpretação autêntica - 5.4 A correção legislativa da jurisprudência - 6 Natureza jurídica do artigo 3º da LC n. 118/05 - 6.1 O príncipio da segurança jurídica em matéria tributária - 6.2 A nova sistematização dos prazos para a propositura da ação de repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação - 7 Análise do REsp 327043 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - 8 Conclusões [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123930 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123930&midiaext=73106
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