Brazil's administrative justice system in a comparative context

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Inglês
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
SISTEMA JURÍDICO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DIREITO COMPARADO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1250472020-07-21 Brazil's administrative justice system in a comparative context Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SISTEMA JURÍDICO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DIREITO COMPARADO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introduction. 2. Administrative hearings prior to judicial review. 3. The organization of administrative jurisdictions. 4. Scope of administrative jurisdiction. 5. Judges who exercise administrative jurisdiction. 6. The need for counsel in administrative jurisdiction. 7. Cognizable claims and scope of judicial review. 8. Principle of legality. 9. Principles of proportionality and reasonableness. 10. Principle of equality. 11. Principles of legal certainty and legitimate expectations. 12. The principle of due process of law (fair hearing and adversarial proceedings). 12.1. Garnishment of public servants’ wages. 12.2. The principle of a fair hearing in decisions of Brazil’s Federal Audit Tribunal. 13. The reality of Brazil’s administrative authorities. 14. Final considerations. 15. References. Produção intelectual. O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa continental e os Estados Unidos e os sistemas que foram também influenciados em toda a Ibero-américa. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125047 Inglês http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125047&midiaext=73398
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