Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com observação do novo código de processo civil, ante a responsabilidade dos administradores, sócios ou não, na execução fiscal
Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Maurício Júnior, Alceu, Moraes, Francisco de Assis Basílio de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1280682020-07-21 Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com observação do novo código de processo civil, ante a responsabilidade dos administradores, sócios ou não, na execução fiscal Maurício Júnior, Alceu Moraes, Francisco de Assis Basílio de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA APLICAÇÃO RESPONSABILIDADE EXECUÇÃO FISCAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Neste trabalho analisamos a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica aos administradores, sócios e controladores das sociedades limitadas, ante a prática de atos jurídicos lesivos dos administradores da empresa e a inexistência de patrimônio societário, para quitação das dívidas, em sede de ação executiva fiscal, à luz da Lei nº 6.830 de 1980, do Código Civil e da Lei nº 13.105 de 2015, o novo Código de Processo Civil. Inicialmente, realizamos uma breve introdução sobre a importância das sociedades, pessoas jurídicas de direito privado, no mundo contemporâneo, e a responsabilidade de seus administradores, sejam eles sócios ou não. Na sequência, explicitamos os conceitos que permeiam a teoria das desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A seguir, expomos a questão da resposnsabilidade da sociedade e dos administradores, sócios e controladores, com a observância dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos (liberdades públicas). Correlacionamos, então o incidente de desconsideração com a responsabilidade dos administradores no processo executivo fiscal, indicando a possível orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Concluímos que há necessidade de se observar o regramento do novo Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica. Não obstente, alertamos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos indica que aquele Tribunal pode chegar a conclusão diversa, fragilizando a garantia prevista no novo Código de Processo Civil. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128068 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128068&midiaext=76893 |
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA APLICAÇÃO RESPONSABILIDADE EXECUÇÃO FISCAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL Maurício Júnior, Alceu Moraes, Francisco de Assis Basílio de Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com observação do novo código de processo civil, ante a responsabilidade dos administradores, sócios ou não, na execução fiscal |
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