Responsabilidade social corporativa : um novo limite ao planejamento fiscal?

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Abreu, Paula Santos de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RESPONSABILIDADE SOCIAL
EMPRESA
DIREITO TRIBUTÁRIO
PLANEJAMENTO
TRIBUTAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1283902020-07-21 Responsabilidade social corporativa : um novo limite ao planejamento fiscal? Gomes, Marcus Lívio, 1966- Abreu, Paula Santos de RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESA DIREITO TRIBUTÁRIO PLANEJAMENTO TRIBUTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Os planejamentos tributários abusivos; 3 Estado Subsidiário de Direito e responsabilidade social; 4 Os fundamentos principiológicos da Responsabilidade Social Corporativa; 4.1 O princípio da boa-fé; 4.2 O princípio da transparência fiscal; 5 O que é Responsabilidade Social Corporativa (RSC)?; 6 RSC e planejamento fiscal; 7 As iniciativas internacionais e regulação da RSC; 8 Considerações finais; Referências Produção intelectual. A inclusão do tema do planejamento tributário nas discussões sobre Responsabilidade Social Corporativa (RSC) ganha relevância cada vez maior não apenas no âmbito interno das grandes empresas, mas também no que se refere à preocupação do setor público. Até pouco tempo, as empresas privadas vinham se comprometendo a se engajar em temas como responsabilidade social e meio ambiente, investindo em ações que lhes dessem visibilidade e lhes rendessem a simpatia dos seus consumidores. Contudo, atualmente, a comunidade internacional e a opinião pública têm exigido muito mais dessas corporações, demandando não apenas filantropia, mas uma atuação diferente em relação ao pagamento de tributos. O mero atendimento à letra fria da lei no desenho de planejamentos tributários, cujos efeitos implicam a redução desarrazoada de tributos, não é mais tolerado. No entanto, apenas as iniciativas de regulação por parte da comunidade internacional não têm sido suficientes para coibir os arranjos das grandes empresas que possuem recursos para além das fronteiras de cada país e, em alguns casos, em volumes também superiores aos de muitos Estados. Por esse motivo, é cada vez mais necessário contar com a participação "voluntária" dessas corporações para a construção de uma solução de combate aos planejamentos tributários abusivos, considerados parte do problema da concorrência fiscal desleal. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128390 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128390&midiaext=77637
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